Aviso n.º 711/2006, de 31 de Outubro de 2006

Aviso n.o 711/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Protecçáo do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessáo da Conferência Geral da UNESCO.

A referida Convençáo foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 51/2006, de 18 de Julho, publicada no de 18 de Julho de 2006.

Nos termos do artigo 27.o, a Convençáo em apreço entra em vigor, em relaçáo a Portugal, três meses após a data do depósito do 20.o instrumento de...

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