Aviso n.º 710/2006, de 31 de Outubro de 2006

Aviso n.o 710/2006

Por ordem superior se torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, se acordou a rectificaçáo do texto do artigo 23.o da versáo em língua espanhola para Espanha do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituiçáo de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 23/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/2006, publicados no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT