Aviso n.º 709/2006, de 31 de Outubro de 2006

Aviso n.o 709/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

The Supreme Court . . . foi designado como a auto-ridade competente para emitir as apostilhas no Brunei Darussalam. Endereço: The Hight Court Building, Km 11/2, Jalan Tutong, Bandar Seri Begawan, BA1910 Brunei Darussalam; tel.: (673)2225853 ou (673)2243939, ext. 149; fax: (673)2241984; endereço electrónico: sup-court@brunet.bn; sítio na Internet: judicial.gov.bn; línguas de comunicaçáo: malaio e inglês; pessoa a contactar: Chief Registrar of the Supreme Court.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT