Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 708/2006, de 31 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 708/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas notificou ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

No acto de ratificaçáo o México realizou a seguinte declaraçáo:

The Government of the United Mexican States requests, in accordance with article 87, paragraph 1 (a) of the Statute, that the requests for cooperation from the International Criminal Court shall be transmitted through diplomatic channels to the Ministry of Foreign Affairs.

Similarly, the Government of the United Mexican States decides that the requests for cooperation from the International Criminal Court, and any documents supporting such requests to which article 87, paragraph 2 refers, shall be written in or submitted together with a translation into Spanish.

Traduçáo

O Governo dos Estados Unidos Mexicanos requer, de acordo com o artigo 87.o,n.o 1, alínea a), do Estatuto, que os pedidos de cooperaçáo com o Tribunal Penal Internacional sejam transmitidos através dos canais diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Da mesma forma, o Governo dos Estados Unidos Mexicanos decidiu que os pedidos de cooperaçáo com o Tribunal Penal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT