Aviso n.º 706/2006, de 26 de Outubro de 2006

Aviso n.o 706/2006

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Outubro de 2003 e em 10 de Outubro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre Promoçáo e Protecçáo Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunes em 28 de Fevereiro de 2002.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto...

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