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Aviso n.º 704/2006, de 26 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 704/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Andorra comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

As autoridades competentes sáo as seguintes:

Autoridades competentes de acordo com o artigo 3.o da Convençáo:

1) Ministre(a) d'Afers Exteriors, Cultura i Cooperació;

2) Ministre(a) de Justícia i Interior;

3) Ministre(a) d'Economia;

4) Director(a) d'afers bilaterals i Unió Europea;

5) Director(a) d'afers multilaterals i cooperació al desenvolupament;

6) Director(a) d'afers jurídics i consulars;

7) Cap d'àrea d'afers generals del Ministeri d'Afers Exteriors, Cultura i Cooperació.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro...

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