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Aviso n.º 5135/2006, de 23 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 5135/2006 - AP

Parcela da antiga EPAM

Alteraçáo ao Plano Director Municipal de Lisboa

Em 31 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, através da proposta n.o 240/2006, proceder à elaboraçáo de uma alteraçáo ao Plano Director Municipal.

A área abrangida por esta alteraçáo situa-se na freguesia do Lumiar, sendo delimitada a norte pela Rua de Luís de Freitas Branco, a sul pelo limite norte dos lotes com frente para a Avenida da Rainha

D. Leonor, a nascente pela Alameda das Linhas de Torres e pelo limite poente dos lotes com frente para a Alameda das Linhas de Torres e a poente pela Rua de Mário Sampaio Ribeiro.

Nos termos do n.o 1 do artigo 74.o e do n.o 2 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a iniciar a seguir ao 15.o dia posterior à publicaçáo deste aviso no pública, durante o qual os interessados poderáo proceder à formulaçáo de sugestóes, bem como à apresentaçáo de informaçóes sobre quais-

24 quer questóes que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboraçáo.

Durante aquele período os interessados poderáo consultar a proposta n.o 240/2006 e o respectivo relatório de fundamentaçáo aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa, nos seguintes locais:

Centro de Informaçáo Urbana de Lisboa (CIUL), Picoas Plaza, Rua de Viriato, 13 a 17;

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