Aviso n.º 4771/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4771/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serr·o Nogueira, juÌza de direito do 6. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6148/02.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato JosÈ Neves Farinha de nacionali-dade brasileira, nascido em 3 de Junho de 1958, titular do passaporte n. CG882908, com domicÌlio na Faculdade de Direito da Universi-dade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro...

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