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Aviso n.º 696/2006, de 12 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 696/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Países Baixos comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A autoridade competente para emitir as apostilhas é:

M. Harold R. Daal, Head of the Civil Registry, Population Registry and Elections Department.

Esta mesma competência é exercida por:

Mr. Zino A. Narvaez, Head of Information Systems and Quality Assurance, e pela Ms. Mirta A. Dorothea--Frans, Head of Data Processing, ambos pertencem ao Civil Registry, Population Registry and Elections Department.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de...

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