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Aviso n.º 695/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 695/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Sérvia realizado uma declaraçáo relativamente à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A declaraçáo é a seguinte:

[. . .] following the declaration of the state independence of Montenegro, and under the article 60 of the Constitutional Charter of the state union of Serbia and Montenegro, the Republic of Serbia is continuing international personality of the state union of Serbia and Montenegro, which was informed also by the National Assembly of the Republic of Serbia at its session held on 5 June 2006.

Traduction

[. . .] suite à la déclaration d'indépendance du Monténégro, et conformément à l'article 60 de la Charte constitutionnelle de la communauté d'États de Serbie-et-Monténégro, la République de Serbie hérite de la personnalité internationale de la communauté d'États de Serbie-et-Monténégro, comme cette dernière en a été informée par l'Assemblée Nationale de la République de Serbie lors de sa séance du 5 juin 2006.

Traduçáo

No seguimento da declaraçáo de independência do Estado de Montenegro, e de acordo com o artigo 60.o da Carta Constitucional da Uniáo Estadual da Sérvia e Montenegro, a República da Sérvia é continuadora da personalidade internacional...

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