Aviso n.º 4436/2006, de 04 de Outubro de 2006

Aviso n. 4436/2006 - AP

Nos termos e para efeitos do n. 1 do artigo 17. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, em sessáo ordinária, realizada no dia 19 de Junho de 2006, a Assembleia Municipal de Sesimbra declarou a utilidade pública dos lotes n.os 1815, 1816, 1817, 1818, 1819 e 1820, sitos na zona da Boa Água 1, freguesia da Quinta do Conde, identificados na planta em anexo, reconheceu a...

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