Aviso n.º 691/2006, de 04 de Outubro de 2006

Aviso n.o 691/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 6 de Setembro de 2006, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, o seu instrumento de aprovaçáo ao Protocolo sobre Água e Saúde à Convençáo de 1992 Relativa à Protecçáo e Utilizaçáo dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adoptado em Londres em 17 de Junho de 1999.

O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.o 20/2006, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 150, de 4 de Agosto de 2006.

Nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, o Protocolo em apreço entra em vigor em relaçáo a Portugal em 5 de Dezembro de 2006.

Direcçáo de Serviços das Organizaçóes Económicas Internacionais, da Direcçáo-Geral dos...

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