Aviso n.º 689/2006, de 03 de Outubro de 2006

Aviso n.o 689/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 24 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Inter-nacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

A autoridade é a seguinte:

Landesamt für Gesundheit und Soziales Mecklenburg-Vorpommern, Abteilung Jugend und Familie/Landesjugendamt, Aussenstelle Neubrandenburg, Neustrelitzer Str. 120, Block D, 17033 Neubrandenburg [tel.: + 49(395)3803320, fax: + 49(395)3803302], endereço electrónico: poststelle.lja@lagus.mv-regierung.de.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pela...

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