Aviso n.º 684/2006, de 02 de Outubro de 2006

Aviso n.o 684/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 17 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Lituânia comunicado a alteraçáo da sua auto-ridade central relativamente à Convençáo Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecçáo de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A autoridade nacional passa a ser a seguinte:

Ministry of Social Security and Labour of the Republic of Lithuania, A. Vivulskio Street 11, LT-03610 Vilnius, Lithuania (telefone: +37052664201; fax: +37052664209; endereço electrónico: postsocmin.lt).

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 48 494...

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