Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 21142/2007, de 30 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 21 142/2007

Mário Joáo Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz público que, por deliberaçóes aprovadas na 2.a reuniáo realizada em 1 de Outubro de 2007 da 4.a sessáo ordinária da Assembleia Municipal iniciada em 26 de Setembro de 2007, sobre proposta subscrita na reuniáo ordinária da Câmara Municipal realizada em 30 de Agosto de 2007, foram fixadas as seguintes percentagens:

5 % de participaçáo no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscriçáo territorial calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduçóes previstas n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS (ao abrigo do estatuído no artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro);

1,5 % de derrama sobre o lucro tributável sujeito e náo isento de IRC que corresponda à proporçáo do rendimento gerado na sua área geográfica (ao abrigo do estatuído no n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro);

0,70 % de IMI - imposto municipal sobre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT