Aviso n.º 195/2000, de 12 de Outubro de 2000

Aviso n.º 195/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Junho de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia aos 15 de Novembro de 1965, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos depositado, em 2 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, com as declarações oportunamente publicadas.

Os Estados que ratificaram a Convenção foram notificados desta adesão em 30 de Novembro de 1999. Uma vez que nenhum deles levantou, dentro do prazo de seis meses previsto no artigo 28.º, parágrafo 2.º, objecção à adesão, esta tornou-se definitiva a 30 de Maio de 2000.

As disposições da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT