Aviso n.º 206/98, de 23 de Outubro de 1998

Aviso n.º 206/98 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade das Baamas, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 17 de Junho de 1997.

Os Estados que ratificaram a Convenção foram disso notificados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 18 de Junho de 1997. Uma vez que nenhum desses Estados levantou objecção dentro do prazo de seis meses previsto no artigo 28.º, parágrafo 2.º, a referida adesão tomou-se definitiva em 1 de Janeiro de 1998.

As disposições da Convenção entraram em vigor...

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