Aviso n.º 277/97, de 20 de Outubro de 1997

Aviso n.º 277/97 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/92, de 30 de Dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/92, de 30 de Dezembro, foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais...

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