Aviso n.º 285/95, de 03 de Outubro de 1995

Aviso n.° 285/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Junho de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 28 de Abril de 1995.

Nos termos do artigo XII, parágrafo 2.°, a Convenção entrou em vigor para a Bolívia no 90.° dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 27 de Julho de 1995.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual...

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