Aviso n.º 271/94, de 15 de Outubro de 1994

Aviso n.° 271/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou de que a Suécia declarou aceitar, em 31 de Dezembro de 1993, a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, que entrará em vigor entre os dois países em 1 de Março de 1994.

A Argentina rejeita a aceitação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da adesão da Austrália à mencionada Convenção, no respeitante às ilhas Malvinas, ilhas da Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul, e reafirma a sua soberania sobre as referidas ilhas, que são parte integrante do seu território nacional.

Portugal é Parte na...

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