Aviso n.º 258/94, de 07 de Outubro de 1994

Aviso n.° 258/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Junho de 1994, o Secretário-Geral das Nações Unidas informou, relativamente à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, que o Governo da República da Bósnia e Herzegovina designou o Ministro para os Refugiados, Emprego e Protecção Social como a autoridade competente para os fins previstos no artigo 2.° da mencionada Convenção.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.° 45 942, de 28 de Setembro de 1964...

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