Aviso n.º DD2008/90, de 03 de Outubro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 18 de Junho de 1990 e nos termos do artigo 25.º, alínea f), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, celebrada na Haia, a 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o Governo da Áustria, por declaração recebida a 18 de Junho de 1990, retira a reserva prevista no terceiro parágrafo do artigo 13.º da mencionada Convenção, feita por ocasião da ratificação. A reserva deixou de produzir efeitos a 7 de Agosto de 1990.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º...

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