Aviso n.º DD2007/90, de 03 de Outubro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Abril de 1990 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia a 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que a Suécia declarou, a 16 de Fevereiro de 1990, aceitar a adesão dos Estados Unidos Mexicanos à mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 39.º, a Convenção entrou em vigor entre a Suécia e os Estados Unidos Mexicanos em 17 de Abril de 1990.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, de 30 de Dezembro...

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