Aviso n.º DD2544, de 04 de Outubro de 1989

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da República da Uganda depositou, em 11 de Julho de 1989, o instrumento de Adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestação Similar, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Conforme as disposições do artigo 19, parágrafo 2, daquela...

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