Aviso n.º 366/2005, de 21 de Outubro de 2005

Aviso n.º 366/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai depositado o seu instrumento de adesão, em 28 de Junho de 2005, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951.

O Estatuto entrou em vigor para o Paraguai em 28 de Junho de 2005.

Portugal é Parte do mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do...

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