Aviso n.º 345/2005, de 07 de Outubro de 2005

Aviso n.º 345/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Letónia relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 28 de Julho de 2004.

A autoridade nacional passa a ser o Ministério dos Assuntos da Criança e da Família, Basteja blvd. 14, Riga, LV-1050, Letónia; telefone: 003717356497; fax: 003717356464; e-mail...

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