Aviso n.º 161/2004, de 22 de Outubro de 2004

Aviso n.º 161/2004 Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004...

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