Aviso n.º 206/2003, de 04 de Outubro de 2003

Aviso n.º 206/2003 Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º...

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