Aviso n.º 204/2003, de 03 de Outubro de 2003

Aviso n.º 204/2003 Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Lituânia depositado, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa ao processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.

De acordo com o § 2.º dos artigos 31.º e 28.º da Convenção, esta entrou em vigor para a Lituânia em 17...

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