Aviso n.º DD1645/88, de 15 de Outubro de 1988

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Ilha Maurícia denunciou, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV, (a), daquela Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos para a...

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