Aviso n.º DD2748, de 29 de Outubro de 1985

Aviso Por ordem superior se faz público terem sido depositados junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico os instrumentos de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio de Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964, por parte da Itália, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Bélgica, respectivamente em 28 de Junho, 19 de Agosto e 19 de Setembro do corrente ano.

A ratificação por parte do Reino...

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