Aviso n.º DD2209/79, de 17 de Outubro de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificaram, em 30 de Junho de 1979, a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo XVI da...

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