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Aviso n.º 378/2007, de 25 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 378/2007

Por ordem superior se torna público que, pela nota n. 13 743, de 1 de Outubro de 2007, o Secretariado -Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou ter a República de Malta concluído em 13 de Julho de 2007 as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopçáo da Convençáo fundamentada no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, sobre a Utilizaçáo da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

Na data da respectiva notificaçáo, a República de Malta formulou a seguinte declaraçáo:

Conformément à l'article 17 de la Convention établie sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union européenne, sur l'emploi de l'informatique dans le domaine des douanes (convention SID), Malte désigne le commissaire à la protection des données en tant qu'auto-rité de contrôle nationale chargée de la protection des données à caractère personnel, afin qu'elle contrôle indépendamment les données de ce type introduites dans le SID.

Traduçáo

Nos termos do artigo 17. da Convençáo fundamentada no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia sobre a Utilizaçáo da Informática no Domínio Aduaneiro (convençáo SIA), Malta...

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