Aviso N.º 624/2007 de 26 de Outubro

Luis Elmiro Carreira Mendes, vereador com competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 22 de Maio) aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/201 de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 25/94, de 24 de Agosto, emitido em nome de António Henrique Dias Borges.

O respectivo projecto, será exposto na sede deste Município.

O período de discussão publica e de exposição do respectivo projecto é de quinze dias com inicio no dia 31 de Outubro de 2007, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão...

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