Aviso N.º 581/2007 de 9 de Outubro

Luis Elmiro Carreira Mendes, Vereador com competência delegada pelo presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Torna público que, nos termos do artigo 77º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 22 de Maio) aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/201 de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 10/01, de 20 de Abril, emitido em nome de Jerónimo da Costa Romeiro.

O respectivo projecto, será exposto na sede deste Município.

O período de discussão publica e de exposição do respectivo projecto é de quinze dias com inicio no dia 3 de Outubro de 2007, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar...

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