Aviso N.º 879/2005 de 25 de Outubro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE PONTA DELGADA

Aviso n.º 879/2005 de 25 de Outubro de 2005

Considerando que terminou o prazo para apresentação de candidaturas para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Financeira, aberto por aviso publicado no Diário de Noticias, em 19 de Julho de 2005, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril;

Considerando que durante o prazo estabelecido para o efeito se verificou a apresentação de duas candidaturas, em nome de Francisco Manuel Maia Nobre e de Susana Maria Fortuna Soares Lucas;

Considerando que o candidato Francisco Manuel Maia Nobre não reúne os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, para o exercício de cargos dirigentes, ficando assim excluído do procedimento;

Considerando que a candidata Susana Maria Fortuna Soares Lucas reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes e detém o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo, nomeadamente, licenciatura adequada e experiência profissional na carreira técnica superior, bem como experiência profissional no exercício de cargos dirigentes relacionados com a área a prover, como evidencia o respectivo currículo.

O Conselho de Administração deliberou em escrutínio secreto, por unanimidade, nos termos dos n.ºs 2,3 e 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, nomear a licenciada Susana Maria Fortuna Soares Lucas no cargo de Chefe de Divisão Financeira, em comissão de...

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