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Aviso n.º 157/2012, de 08 de Outubro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 157/2012 Por ordem superior se torna público que, em 13 de agosto de 2012, a República Oriental do Uruguai depositou, nos termos do artigo XX da Convenção, junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Coopera- ção Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi- cação, pelo Decreto n.º 39 006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de janeiro de 1953, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953. Portugal é Parte da mesma Recomendação...

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