Aviso n.º 27922/2008, de 21 de Novembro de 2008
Aviso n. 27922/2008
Concurso interno de acesso geral para Técnico Superior Jurista Principal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Julho, torna -se público que, por meu despacho n. 29/2008, de 20 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia seguinte da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal, da carreira de técnico superior jurista, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal deste município.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi publicitado na BEP, em 29/10/2008, com o código de oferta P20086631, o procedimento previsto no artigo 34. da referida Lei, tendo ficado deserto.
2 - O concurso é válido para as vagas anunciadas, extinguindo -se com o seu preenchimento.
3 - O local de trabalho é a área do município de Barcelos.
4 - Conteúdo funcional - o constante no mapa I, anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho.
5 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho; Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro; Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro; Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo aplicável.
6 - Remuneraçáo - a que resultar da aplicaçáo do n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, anexo II, com as respectivas alteraçóes, se as houver.
7 - Condiçóes de candidatura:
7.1 - Requisitos gerais - podem candidatar -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissáo constantes do n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.7.2 - Requisitos especiais - a alínea c) do n. 1, do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecçáo - seráo utilizados os seguintes métodos de selecçáo:
8.1 - Entrevista profissional de selecçáo (EPS) - tem por objectivo avaliar, numa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO