Aviso n.º 26741/2008, de 07 de Novembro de 2008
Aviso n. 26741/2008
1 - Para os devidos efeitos, torna -se público que, por meu despacho de 18 Setembro de 2008 e no uso da competência que me é conferida pela
46008 alínea a) do n. 2, do artigo 68., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no os seguintes concursos internos de acesso geral para provimento dos lugares infra mencionados, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local, com as alteraçóes previstas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho e em harmonia com a Lei n. 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro.
Ref. A - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, náo adjectivada, grupo de pessoal técnico superior, área de economia, para exercer funçóes na Divisáo Económico -Financeira.
Ref. B - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional principal da carreira de desenhador, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funçóes na Divisáo de Obras Municipais.
Ref. C - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional especialista, da carreira de fiscal municipal, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funçóes na Divisáo de Gestáo Urbanística.
Ref. D - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira administrativa, grupo de pessoal administrativo, para exercer funçóes na Divisáo Administrativa e Jurídica.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelas disposiçóes constantes no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro e Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99 e Decreto -Lei n. 29/01, de 3 de Fevereiro.
3 - De acordo com o disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006,
de 7 de Dezembro, conjugado com a Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro publicitou -se os concursos internos de acesso geral no SIGAME no período compreendido entre 30 -09 -2008 e 13 -10 -2008.
4 - Os presentes concursos sáo válidos para as vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
5 - Quota de emprego - de acordo com o n. 3, do artigo 3., do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato...
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