Aviso N.º SN/1984 de 27 de Novembro
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso Nº SN/1984 de 27 de Novembro
Por ordem superior se torna publico que foi concluído em Lisboa, em 12 de Outubro de 1984, um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Melhoramento do Abastecimento de Águas de Consumo nos Açores», cujos textos em português e alemão, acompanham o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos 18 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
Lisboa, 12 de Outubro de 1984.
A S. Ex.ª Sr. Dr. Werner Schattmann, embaixador da República Federal da Alemanha em Lisboa.
Excelência:
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.ª, datada de 27 de Agosto de 1984, a qual é do seguinte teor:
Com referência ao requerimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa de 8 de Maio de 1984, bem como em execução do Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a V. Ex.ª, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte acordo especial sobre o projecto «Melhoramento do Abastecimento de Águas de Consumo nos Açores»:
1:
1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa cooperarão no sector de controle de qualidade da água, com o objectivo de melhorar a qualidade das águas de consumo da Região Autónoma dos Açores.
2) Para esse fim, o Governo da República Federal da Alemanha apoiará a Universidade dos Açores, nomeadamente da seguinte maneira:
Assessoramento das instituições açorianas encarregadas do abastecimento de água, quanto a questões relativas à qualidade das águas de consumo;
Elaboração de uma concepção de coordenação e controle para o controle da qualidade da água e aplicação prática dos resultados das investigações;
Recomendações relativas ao melhoramento da qualidade da água nas instalações de abastecimento de água;
Assessoramento na organização da operação do laboratório e na elaboração de relatórios;
Selecção, fornecimento, instalação e operação inicial de instrumentos de análise;
Aperfeiçoamento do pessoal técnico e científico do laboratório em métodos de análise a serem introduzidos;
Orientação dos auxiliares locais na técnica adequada de amostragem;
Colaboração e controle com respeito às primeiras séries de amostras;
Preparação de um curso relativo a...
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