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Aviso n.º 6998/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6998/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 109/04.1PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário do Rosário Maventa Manuel, nacional de Angola, nascido em 5 de Setembro de 1982, titular do passaporte AO -1300824, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 29., 3.frente, Rio de Mouro, 2710 Sintra e Rua da Liberdade, lote 13, 2., F, 2840, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de

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102 conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo3., n.os 1

e 2 do Decreto -Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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