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Aviso n.º 6956/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6956/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1186/02.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentyn Abakumov, natural de Ucrânia, nascido em 31 de Maio de 1972, com domicílio no contentor obra em construçáo do Hiper "portimáodis", Cruz da Parteira, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 2032 do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 3482 do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 3352 do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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