Aviso n.º 6737/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6737/2006 - AP

O Dr. JosÈ Miguel Moreira, juiz de direito do 2. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n. 882/04.7PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido CÈsar JosÈ Pereira Pinto, filho de JosÈ Costa Pinto e de Maria de F·tima Pereira Martins, natural de Ovar, Esmoriz (Ovar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11839858, residente na Rua da Aldeia, 105, Esmoriz, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de...

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