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Aviso n.º 6649/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6649/2006 - AP

O Dr. Jo·o Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 2.ª SecÁ·o da

4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 7544/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pravichandra Matur, filho de Matur Samji e de Jelaxmi natural de MoÁambique, de nacionalidade portuguesa,

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48 nascido em 28 de Junho de 1955 profiss·o: desconhecida ou sem profiss·o, titular do bilhete de identidade n. 10165416, com domicÌlio na 84, Lancelot Road, Wemblev, Middlsex, Hao, 2be, London, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 1999, um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de...

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