Aviso n.º 12340/2006, de 20 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 340/2006
Concurso interno de acesso para provimento de quatro lugares da categoria de verificador especialista
1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 12 de Outubro de 2006 do subdirector-geral, licenciado Joáo Martins, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.o 1, alínea b), do n.o II do despacho n.o 20 097/2005 (2.a série), publicado no se encontra aberto concurso interno de acesso para provimento de quatro lugares da categoria de verificador especialista, da carreira de técnico verificador, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.o 390/98, de 9 de Julho, com as alteraçóes posteriores, decorrentes, designadamente, da aplicaçáo do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preen-chimento dos lugares para os quais é aberto, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 3 - Prazo de candidatura - o prazo da candidatura é de 10 dias
úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregue dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instruçáo cujo aviso de recepçáo tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
4 - Legislaçáo aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis n.os 252-A/82, de 28 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Requisitos de admissáo - podem ser opositores ao concurso os técnicos verificadores principais da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
6 - Local de trabalho - as funçóes sáo exercidas nos serviços centrais e nos serviços periféricos da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissáo ao concurso, dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, para o júri do concurso interno de...
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