Aviso n.º 715/2006, de 09 de Novembro de 2006

Aviso n.o 715/2006

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositou o seu instrumento de adesáo ao Tratado de Cooperaçáo em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesáo, pelo Decreto n.o 29/92, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmaçáo e adesáo em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.o 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (n.o...

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