Aviso n.º 713/2006, de 09 de Novembro de 2006

Aviso n.o 713/2006

Por ordem superior se torna público que, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesáo ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/97, publicada no n.o 115, de 19 de Maio de 1997, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 29/97, publicado no de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesáo em 16 de Julho de 1997, conforme o...

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