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Aviso n.º 21532/2007, de 05 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 21 532/2007

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o, n.os 1, 3 e 4, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovaçáo de uma operaçáo de loteamento, constituída por 22 lotes, sito no lugar da Lagoa, freguesia de Este (Sáo Mamede), Braga, em que é requerente Xpaço, Construçáo e Engenharia Civil, L.da

Durante o referido prazo, contado a partir da publicaçáo do presente aviso no por escrito as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operaçáo urbanística, os quais seráo posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

  1. A desconformidade com instrumentos de gestáo territorialmente eficazes;

  2. A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboraçáo; c) A desconformidade...

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