Aviso n.º 102/2002, de 25 de Novembro de 2002

Aviso n.º 102/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Outubro de 2002, junto do Secretariado da International Civil Aviation Organization o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, aberta à assinatura em 1 de Março de 1991, em Montreal.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002, de 27 de Junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.'...

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