Aviso n.º 91/2002, de 08 de Novembro de 2002

Aviso n.º 91/2002 Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito InternacionalPrivado.

A Malásia tornou-se membro da Conferência em 2 de Outubro de 2002.

Portugal é parte no mesmo Estatuto, o qual...

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